JUSTIÇA RESTAURATIVA ÀS MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE
O modelo conceitual de justiça restaurativa, estruturado em princípios e valores, com práticas específicas e articuladas com o sistema prisional, possibilita um olhar humanizado às pessoas privadas de liberdade. No cárcere, os efeitos positivos dessas práticas ultrapassam seus muros.
O Projeto Bem-Me-Quero aplica práticas restaurativas não só na gestão de conflitos entre mulheres privadas de liberdade, como contribui para a autorresponsabilidade e prospecção de vida futura, visando proporcionar a reflexão de temáticas voltadas ao relacionamento interpessoal das detentas do Presídio Regional de Santo Ângelo/RS e do Instituto Penal de Santo Ângelo/RS, a partir da metodologia dos Círculos de Construção de Paz.
A execução do projeto conta com a autorização da administração da Casa Prisional; acompanhamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Santo Ângelo; Superintendência dos Serviços Penitenciários, juiz responsável pela Execução Penal, Márcio Roberto Müller, e integrantes do Comitê Gestor. A magistrada Bianca Prediger Sawicki atua voluntariamente na sensibilização, planejamento e coordenação local pela implementação das práticas restaurativas.
Objetivos específicos:
a) capacitar policiais penais, servidores da SUSEPE e voluntários na aplicação das práticas restaurativas. Inicialmente, com os processos circulares conflitivos e não conflitivos;
b) criar roteiros, planejar e supervisionar as práticas, sobretudo Círculos de Diálogo e Restaurativos;
c) aplicar as práticas restaurativas às mulheres segregadas nos regimes fechado e semiaberto, possibilitando preparação para liberdade;
d) aplicar o procedimento restaurativo nos casos que envolvam falta grave e conflitos de convivência;
e) aplicar a metodologia restaurativa para fortalecimento de vínculos familiares;
f) encaminhar a egressa e sua família à entidade da sociedade civil para acompanhamento do retorno à sociedade.
* A execução do presente projeto conta com cerca de dez facilitadoras, com formação básica e avançada em Círculos de Construção da Paz complexos.
A primeira etapa inicia-se com pré-círculo com a reeducanda: escuta profunda da sua história de vida e identificação de familiares. Momento em que ela é informada sobre a necessidade de sua participação voluntária no projeto.
A segunda etapa efetiva-se com a realização de Círculos de Diálogo e sensibilização, com, no máximo, 25 reeducandas. A prática vem sendo realizada uma vez por mês, desde setembro de 2022, com calendário anual previamente definido pelas Casas Prisionais. As temáticas são definidas em Círculo de Supervisão e Planejamento com as facilitadoras responsáveis pela implementação das práticas circulares, destacando: autocuidado; convivência; família; escuta de sentimentos e necessidades; preconceito; trabalho; arrependimento; consciência de responsabilidade; reparação; saúde mental; projeção de futuro; comunicação não-violenta; relacionamentos; empoderamento feminino; maternidade responsável; valorização da vida e celebrações de datas comemorativas. A participação no projeto possibilita a expedição de certificado de participação, anotações administrativas e encaminhamento ao Juízo da Execução Penal.
A terceira etapa, ainda em implementação, será voltada à integração com a família. Sempre que possível, por meio da prática de Círculo de Fortalecimento de Vínculos Familiares.
A quarta etapa, em implementação, objetiva o encaminhamento da reeducanda, após a sua soltura, a participar de Círculo de Apoio e Diretrizes à Egressa do Sistema Prisional.
Essa iniciativa está em consonância com as Regras de Bangkok – Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras, no que tange aos princípios de não discriminação e de reconhecimento das especificidades do encarceramento feminino, assim como Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, além de assegurar bem-estar às detentas, em observância aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.
