NOTA PÚBLICA – ADI 5581 – Microcefalia

NOTA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS ESPÍRITAS – ABRAME A RESPEITO DO DIREITO À VIDA – NÃO AO ABORTO EM CASOS DE MICROCEFALIA POR ZIKA VÍRUS – ADI 5581/STF

Diante da inclusão em pauta da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5581, proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, que pretende, dentre outras medidas, que seja considerada atípico o aborto nos casos de mulheres que tenham contraído o Zika Vírus, a ABRAME esclarece que:

  1. A vida humana é o bem supremo a ser protegido em qualquer circunstância, consoante o art. caput, da Constituição Federal/1988, que traz como garantia fundamental a inviolabilidade do direito à vida como cláusula pétrea, diferentemente dos textos constitucionais anteriores, que ofereciam garantia apenas aos direitos inerentes à vida e não à própria vida;
  2. Os tipos penais previstos nos arts. 124 a 126 do Código Penal Brasileiro se amoldam perfeitamente a essa garantia, à medida que, ao lado dos crimes de homicídio (art. 121), de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122), e de infanticídio (art. 123), são a salvaguarda da norma constitucional que garante o direito à vida;
  3. O Código Civil Brasileiro estabelece, no art. 2º, que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”, o que implica a consagração da inafastável e definitiva certeza científica de que a vida humana se inicia desde o momento da concepção, ou seja, da união dos gametas feminino e masculino, sendo, a partir daí, sujeito de direitos, inclusive e principalmente, do direito à vida;
  4. O Pacto de São José da Costa Rica, que regula a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22.11.1969, e do qual o Brasil é signatário, introduzindo-se no nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto nº 678, de 06.11.1992, prevê no Artigo 4.1 que “Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”;
  5. Todos os demais direitos e garantias constitucionais, incluindo-se a dignidade da pessoa humana, são derivados da garantia da inviolabilidade do direito à vida, de modo que, em qualquer interpretação racional e juridicamente válida, deverá sempre prevalecer o direito à vida como bem maior a ser protegido. Sem o direito à vida, não há que se falar em igualdade, liberdade, dignidade, autonomia ou qualquer outra garantia, sendo certo que o aborto, neste caso, é que constitui grave violação à dignidade do embrião, que, como visto, é uma vida humana em formação;
  6. A exemplo do que ocorreu no julgamento do ADPF nº 54, que descriminalizou o aborto de fetos anencefálicos, sob o equivocado entendimento de que em tais casos não há vida humana, há uma enorme preocupação com o julgamento da ADI nº 5581/DF, na qual se discutirá, dentre outras questões, a hipótese de autorização para abortamento de fetos portadores de microcefalia, em decorrência do Zika Virus. Medida dessa natureza, sem qualquer respaldo constitucional ou legal, acarretaria a adoção de práticas típicas do repulsivo aborto eugênico, em que somente os fetos que apresentem quadro de perfeição física e mental poderiam nascer;
  7. A medida pretendida na mencionada ADI nº 5581/DF, a par da ausência de previsão legal ou constitucional, não se mostra necessária e razoável, à medida que a ciência médica, a partir do momento em que se descobriu que os casos de microcefalia, ocorridos no ano de 2016, tinham por causa o Zika Vírus, passou a adotar medidas profiláticas e preventivas, evitando o surgimento de novos casos, representando, hoje, número bastante reduzido de hipóteses, o que não justificaria medida judicial de autorização para o abortamento. É importante, também, lembrar que o fato da gestante contrair o Zika Vírus não implica necessariamente que o filho em gestação seja acometido da microcefalia;
  8. A pretensão de alargamento dos casos de abortamento legal no nosso país deve ser evitado a todo custo, porquanto constituiria uma abertura do mercado para a chamada “indústria da morte”, constituída por instituições nacionais e estrangeiras, que visam a um enorme lucro com a prática do aborto e da venda de órgãos, conforme já exposto em documentários e matérias jornalísticas atinentes;
  9. A Doutrina Espírita, trazida a lume por Allan Kardec, identifica o direito de viver como o primeiro de todos os direitos naturais do homem, não se podendo atentar contra a vida de quem quer que seja;
  10. A Lei nº 13.985/2020, que institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), constitui demonstração cabal de que o próprio Governo Federal busca amparar as famílias que se encontrem enquadradas nas hipóteses de microcefalia em razão do Zika Vírus;
  11. A ABRAME roga pela retirada de pauta da referida ADI, para que a matéria seja objeto de ampla discussão com a sociedade, amplamente desfavorável à legalização do aborto, e, em caso de julgamento do mérito, que sejam julgados improcedentes os pedidos nela formulados.

Brasília, 23 de abril de 2020.

Mário Motoyama
Presidente

Mario Motoyama
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