ABRAME – Estatuto – Abrame
Estatuto – Abrame

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS ESPÍRITAS – ABRAME

  

ESTATUTO

 

Índice

Capítulo I

Da definição, Sede, Duração e Fins
Arts. 1° ao 3°…………………………………………………………………………..3

Capítulo II

Do Quadro Social
Arts. 4° ao 7°…………………………………………………………………………..3

Capítulo III

Da Demissão e Exclusão do Associado
Art. 8°…………………………………………………………………………………….4

Capítulo IV

Dos Órgãos e suas Atribuições
Art. 9° ao 30………………………………………………………………………….5

Capítulo V

Das Fontes de Recursos
Arts. 31 ao 32……………………………………………………………………….10

Capítulo VI

Das Disposições Gerais
Arts. 33 ao 42……………………………………………………………………….10

Capítulo VII

Das Disposições Finais

Art. 43………………………………………………………………………………….11

 

 

 

Capítulo I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS

Art. 1º A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS ESPÍRITAS – ABRAME, congregando os magistrados espíritas do Brasil, é de duração ilimitada e de fins não econômicos.

Art. 2° A ASSOCIAÇÃO tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal.

Art. 3° A ASSOCIAÇÃO tem por finalidade:

I- operar ativamente no sentido da espiritualização do Direito e da humanização da Justiça, entendendo à natureza espiritual, interexistencial e multiexistencial do ser humano;
II- promover programas que auxiliem o magistrado em sua vida profissional, familiar e social;
III- promover reuniões e simpósios para o estudo e debate de temas jurídicos, à luz do Conhecimento Espírita;
IV- promover campanhas de esclarecimento acerca de questões especialmente importantes para o futuro espiritual da Nação, diligenciando, se for o caso, junto aos Poderes constituídos, na busca de soluções;
V- promover atividades culturais nos meios jurídicos e universitários;
VI- editar e publicar obras relacionadas à divulgação da Doutrina Espírita, direcionadas aos seus associados e simpatizantes do Movimento Espírita.
Capítulo II

DO QUADRO SOCIAL

Art. 4° O quadro social compõe-se de magistrados espíritas dos vários graus de jurisdição, em atividade, ou não.

Art. 5° A admissão do associado decorrerá do seu pedido de inscrição no quadro de associados da ABRAME.

Art. 6° São direitos dos associados:

I- votar e ser votado;
II- participar de todas as atividades da ASSOCIAÇÃO.

Art. 7° São deveres do associados:

I- exercer os cargos ou funções para os quais foram eleitos ou nomeados, salvo motivos justificados;
II- cumprir o Estatuto, o Regulamento, as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria;
III- contribuir com as mensalidades fixadas pela Diretoria;
IV- prestigiar as iniciativas da Associação e zelar pelo seu bom nome.

 

Capítulo III

DA DEMISSÃO E EXCLUSÃO DO ASSOCIADO

Art. 8° O desligamento do quadro de associados dar-se-á;

I- a pedido;
II- por morte;
III- por decisão unânime da Diretoria.
§1°- A exclusão por ato da Diretoria ocorrerá no caso de descumprimento das obrigações sociais.
§2°- A exclusão poderá ser precedida de advertência, de suspensão, ou de ambas.
§3°- Da decisão caberá pedido de reconsideração à Diretoria e recurso à Assembléia Geral.

 

Capítulo IV

DOS ÓRGÃOS E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 9° São órgãos da ASSOCIAÇÃO:

I- Assembléia Geral;
II- Diretoria;
III- Conselho Consultivo;
IV- Conselho Fiscal.

Art. 10. Assembléia Geral, constituída pela totalidade dos associados, é o órgão máximo de deliberação da ASSOCIAÇÂO, reunindo-se, ordinariamente, a cada biênio, por convocação do Presidente, para eleger e dar posse aos membros da Diretoria, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal e deliberar sobre os demais assuntos que constem da Ordem do Dia.

Art. 11 Compete à Assembléia Geral:

I- Eleger e empossar a Diretoria, o Conselho Consultivo e o Conselho Fiscal;
II- Destituir qualquer dos membros da Diretoria, do Conselho Consultivo ou do Conselho Fiscal, comprovada grave irregularidade no desempenho de função, ou comportamento que atente contra os objetivos da ABRAME, resguardado, sempre, o direito de ampla defesa;
III- Alterar o Estatuto, salvo quanto ao disposto no Artigo 36;
IV- Deliberar sobre as contas e balanços apresentados pela diretoria e aprovados pelo Conselho Fiscal;
V- Deliberar, em convocação especial para tal fim, sobre a extinção da Associação, sua forma de liquidação e destinação do patrimônio.

Art. 12 A Assembléia reunir-se-á, extraordinariamente, por convocação do presidente, de dois Vice-Presidentes, ao menos, ou, no mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados, sempre que interesses sociais exigirem seu pronunciamento.

Art. 13 A convocação da Assembléia será feita através da imprensa, com o mínimo de dez (10) dias de antecedência, com menção de dia, hora, local e pauta da reunião.

Art. 14 A Assembléia, salvo impedimento legal, instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de um quinto dos associados; em segunda, trinta minutos após, com qualquer número, circunstância que deverá, obrigatoriamente, constar do instrumento convocatório.

Art. 15 Os trabalhos da Assembléia Geral serão instalados pelo presidente; nos casos de eleição dos administradores, depois de instalada, a Assembléia Geral passará a ser dirigida por associado eleito pelos presentes.

Art. 16 As deliberações da Assembléia, salvo disposição legal em contrário, serão tomadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes.

Art. 17 O Conselho Consultivo será constituído de nove (9) membros eleitos pela Assembléia Geral e com mandato coincidente com o da Diretoria, cabendo-lhe opinar em questões que, por sua gravidade, justifiquem sua convocação.

Art. 18 A Diretoria, eleita pela Assembléia Geral, para um mandato cujo término coincidirá com a data da eleição seguinte (art. 10), é composta pelo Presidente; por quatro Vice-Presidentes; pelo Diretor Administrativo e seu Vice; pelo Diretor Financeiro e seu Vice; pelo Diretor Doutrinário e seu Vice; pelo Diretor de Comunicação e seu Vice; e pelo Diretor de Eventos e seu Vice.

Art. 19 A Diretoria reunir-se-á, de ordinário, trimestralmente, todavia, em razão de circunstâncias ou necessidades, critério outro poderá ser adotado.

Art. 20 À Diretoria compete:

I- cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e de seu Regulamento;
II- cuidar da economia, das finanças, do patrimônio e do desenvolvimento da entidade;
III- gerir o pessoal, o material, a ordem interna e a disciplina social;
IV- decidir sobre a convocação da Assembléia Geral;
V- decidir sobre a realização de Encontros ou Congressos Nacionais, sob os auspícios da ABRAME;
VI- decidir sobre as medidas indicadas no Art. 8º;
VII- nomear, nos termos do art. 28, os Delegados Seccionais e os Delegados Seccionais Adjuntos;
VIII- nomear os componentes das Comissões que forem constituídas para o exame ou estudo de temas que digam com a finalidade da ASSOCIAÇÃO.

Art. 21 O Presidente e os membros da Diretoria, como os demais associados, não respondem pelas obrigações contraídas em nome da ASSOCIAÇÃO.

Art. 22 Ao Presidente compete:

I- presidir as reuniões da Diretoria, e a Assembléia Geral, cumprindo e fazendo cumprir suas deliberações;
II- representar a ASSOCIAÇÃO ativa e passivamente, em Juízo e fora dele, e assinar documentos, cheques e outros papéis;
III- superintender a administração da ASSOCIAÇÃO, sem prejuízo das funções de cada Diretor;
IV- ordenar, separadamente ou em conjunto com o Diretor Administrativo, o pagamento das contas conferidas pelo Diretor Financeiro e das despesas ordinárias de expediente;
V- convocar as reuniões extraordinárias da Diretoria e da Assembléia Geral;
VI- nomear os Assessores e assinar os atos de nomeação dos Delegados Seccionais e seus Suplentes;
VII- expedir circulares, instruções, avisos e resoluções;
VIII- abrir, rubricar e encerrar os livros da Associação;
IX- declarar a vacância de cargo na Diretoria e designar substituto, ad referendum da Assembléia Geral, cientificando os Conselhos Consultivo e Fiscal.

Parágrafo Primeiro – O Presidente poderá delegar a qualquer membro da Diretoria, ou Delegado, uma ou mais de suas atribuições.

Parágrafo Segundo – Cabe ao Presidente supervisionar as atividades de competência das Diretorias, podendo avocar, quando necessário, alguma de suas atribuições.

Parágrafo Terceiro – Compete aos Vice-Presidentes substituírem o Presidente nas suas faltas ou impedimentos, bem como realizarem as atribuições específicas que lhe forem delegadas pelo Presidente, e, no caso de vaga definitiva, substituí-lo até o fim do mandato, se restar menos de ano para o término de sua duração.

Art. 23. Ao Diretor Administrativo compete:

I − Lavrar as atas de reuniões da Diretoria;
II − superintender os serviços da Secretaria, exercendo fiscalização sobre suas atividades;
III − efetuar recebimentos e pagamentos de serviços ordinários da Secretaria, de comum acordo com o Presidente e o Diretor Financeiro, providenciando os respectivos relatórios de contas, para o devido registro contábil;
IV – secretariar a mesa diretora da Assembléia Geral, lavrando a sua respectiva ata;

Parágrafo Único – Ao Vice-Diretor Administrativo compete substituir o titular em suas faltas e impedimentos.

 

Art. 24. Ao Diretor Financeiro compete:

I- superintender todos os serviços da Tesouraria, Contadoria e Caixa, mantendo a escrituração em dia e fazendo extrair balancetes semestrais e balanço anual, com os anexos elucidativos, quando for o caso;
II- ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores pertencentes à ASSOCIAÇÃO, aplicando-os de acordo com as deliberações da Diretoria;
III- promover a arrecadação das contribuições dos associados e outros recursos, assinando os respectivos recibos, e efetuar o pagamento das despesas autorizadas pela Diretoria;
IV- depositar em bancos escolhidos pela Diretoria, as importâncias arrecadas, salvo um fundo de caixa para atender a despesas ordinárias;
V- assinar, com o Presidente, cheques e documentos que digam com o movimento financeiro.

Parágrafo Único – Compete ao Vice-Diretor Financeiro substituir o titular nas suas faltas e impedimentos.

Art. 25. Ao Diretor Doutrinário compete:

I – Fomentar e exercer atribuições específicas de conteúdo doutrinário jurídico-espírita de todas as atividades da ABRAME;
II – Assessorar, preferencialmente, ao Presidente nas reuniões perante a Federação Espírita Brasileira e seus Conselhos;
III – Coordenar as Comissões criadas para estudo e elaboração de relatórios de matéria jurídico-espírita;
IV – Opinar quanto ao conteúdo jurídico-espírita das publicações da ABRAME.

Parágrafo Único – Compete ao Vice-Diretor Doutrinário substituir o titular nas suas faltas e impedimentos.

Art. 26. Ao Diretor de Comunicação compete:

I – promover, administrar e coordenar a divulgação das atividades da ABRAME;
II – assessorar a Presidência na organização e publicação da Revista, do Informativo e da página da ABRAME na internet;
IIII – coordenar os trabalhos da assessoria de imprensa;
IV – coordenar os programas de internet, rádio e televisão de interesse da ABRAME.

Parágrafo Único – Compete ao Vice-Diretor de Comunicação substituir o titular nas suas faltas e impedimentos.

Art. 27. Ao Diretor de Eventos compete:

I – organizar, planejar e coordenar os Congressos da ABRAME, conjuntamente com os Delegados locais;
II – elaborar, coordenar e promover a realização de cursos, palestras, conferências e simpósios de conteúdo jurídico-espírita, autonomamente ou em conjunto com outras entidades espíritas especializadas.

Parágrafo Único – Compete ao Vice-Diretor de Eventos substituir o titular nas suas faltas e impedimentos.

Art. 28. A Diretoria nomeará, em cada Unidade da Federação, a representar uma Secção, um Delegado Seccional e, por indicação deste, um Delegado Seccional Adjunto.

Parágrafo Único – A Diretoria poderá nomear, no Estado, mais de um Delegado Seccional Adjunto.

Art. 29. As Delegacias Seccionais contarão, se necessário, com estrutura administrativa de apoio e também, se for o caso, com um Secretário Adjunto.

Parágrafo Único – Os Delegados participarão das reuniões da Diretoria.

Art. 30. Ao Conselho Fiscal, composto de três (3) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com seus respectivos suplentes, para um mandato coincidente com o da Diretoria, compete examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas, constante do Balanço Patrimonial e devido Relatório, a ser submetido à consideração da Assembléia Geral.

 

Capítulo V

DAS FONTES DE RECURSOS

Art. 31. São fontes de recursos da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS ESPÍRITAS:

I- as contribuição mensais obrigatórias dos associados;
II- os rendimentos provenientes das aplicações financeiras;
III- os auxílios, subvenções, patrocínios, doações e legados;
IV- as receitas extraordinárias.

Art. 32. Poderão ser custeadas pela ASSOCIAÇÃO despesas comprovadamente realizadas com os deslocamentos para reuniões de serviço, bem como as necessárias ao desempenho das atividades vinculadas aos seus fins, como hospedagens, refeições, transporte e outras que se fizerem eventualmente necessárias.

Parágrafo Único – As prestações de contas serão efetuadas até dez (10) dias úteis após o pagamento dos serviços.
Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33. Dar-se-á a perda de mandato por:

I- renúncia;
II- destituição;
III- desligamento do quadro social;
IV- ausência não justificada por 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas.

Art. 34. É permitida a reeleição para qualquer cargo.

Art. 35. A Diretoria poderá, eventualmente ou temporariamente, reunir-se em qualquer cidade do País.

Art. 36. Não poderá ser objeto de deliberação, mesmo pela Assembléia Geral, qualquer proposta que vise descaracterizar a natureza espírita da ASSOCIAÇÃO, cujos programas pautar-se-ão pelo respeito à obra de ALLAN KARDEC.

Art. 37. A ASSOCIAÇÃO incentivará, de acordo com as circunstâncias, o surgimento de entidades associativas de propósitos semelhantes aos seus, nas demais classes jurídicas nacionais.

Art. 38. A ASSOCIAÇÃO participará ativamente do Movimento Espírita Brasileiro.

Art. 39. É vedado à ASSOCIAÇÃO quaisquer iniciativas ou ações de natureza político-partidária.

Art. 40. Todos os cargos previstos neste Estatuto serão exercidos gratuitamente e nenhuma remuneração ou vantagem financeira poderá ser concedida a qualquer associado que desempenhe atividades a favor da ABRAME.

Art. 41. No caso de dissolução da ABRAME, pagas as dívidas sociais, o acervo eventualmente restante será destinado a uma entidade congênere, a critério da Assembléia Geral.

Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria.

 

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43 As alterações do presente Estatuto, unanimemente aprovadas pela Assembléia Geral Extraordinária, de 15 de setembro de 2013, entrarão imediatamente em vigor, após o seu registro legal, revogando as disposições em contrário.

Poconé (MT), 15 de setembro de 2013.*

 

* Registrado no Cartório do 1º Ofício de Brasília – Registro Civil das Pessoas Jurídicas.


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